Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. 1. "O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1026, § 2°, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 41.595/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.9.2021, DJe de 17.9.2021). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.623.136/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)