Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária. 2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais ou alterar o quantum fixado, quando não configurada exorbitância ou irrisoriedade, importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. No caso, os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no recurso especial quanto aos danos morais, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.137.430/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)