Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.741.065/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020.)