Acórdão

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 782.959/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)