Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ilegitimidade passiva ad causam ou aferir acerca da existência de listisconsórcio e das benfeitorias realizadas no imóvel, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a atuação do espólio, assumindo a posição de defesa, constituindo advogado e produzindo provas o identifica como representante legal do falecido, de forma que, sendo evidente a ausência de prejuízo, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Aferir, no caso concreto, a apontada validade do negócio jurídico, segundo as alegações dos insurgentes, demandaria a desconstituição das premissas adotadas pela Corte local, o que não é possível sem o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.390.432/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.)