Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/3. CINCO INFRAÇÕES. PARECER MINISTERIAL ACO LHIDO E PENA REDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 742.570/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)