- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 11/09/2023
- Data de publicação
- 14/09/2023
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/09/2023, p. 14/09/2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE QUATRO VÍTIMAS. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. CONDUTAS PERPETRADAS INÚMERAS VEZES EM CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, POR MESES DURANTE O ANO DE 2012. ALEGAÇÕES DA DEFESA DIVERSAS DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. FRAÇÃO DE 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. 1. Quando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual reconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 819.520/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)
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