Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a fixação de fração inferior a 1/6 para a redução da reprimenda na segunda fase a título da confissão exige motivação idônea, não se prestando, para tanto, as circunstâncias já consideradas na primeira fase da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 549.969/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.)