Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/08/2023
Data de publicação: 01/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/08/2023, p. 01/09/2023

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA APTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL E FLAGRANTE PRESUMIDO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM DESVIO DE FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 808.535/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)

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