Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENCERRAMENTO. IMÓVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM CONDIÇÕES DE USO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que a conclusão quanto à responsabilidade pela reparação dos danos emergentes, ainda que o imóvel tenha sido inicialmente locado sem nenhuma benfeitoria, foi obtida, na origem, mediante análise das cláusulas contratuais e das demais provas existentes nos autos, a impedir o reexame da matéria na via do recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.496/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)