Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. ART. 51 DO CP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 71.699/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)