Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO E BAIXA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. No caso concreto, o embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não há omissão a ser sanada, em razão do não conhecimento do agravo regimental anteriormente interposto e em razão daquilo que já constou na análise dos dois embargos de declaração anteriormente opostos. 2.1. O novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do trânsito em julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados, determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.249.989/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020.)