Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. SÚMULA N. 695/STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Determinado o arquivamento dos autos de execução das penas impostas ao ora Agravante, em virtude de seu integral cumprimento, aplica-se ao caso o verbete sumular n. 695/STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.496/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)