Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.298.594/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o Juízo das Execuções ainda não tenha declarado a extinção da punibilidade, verifica-se que já passado, há muito, o prazo previsto para o término do cumprimento da pena, não tendo a Defesa apresentado qualquer documento que afaste essa conclusão. 2. Constatada a inocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula n.º 695 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "[n]ão cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade". 3. Ainda que se pudesse superar esse óbice, o writ ainda estaria prejudicado, tendo em vista que a controvérsia submetida à apreciação desta Corte já foi analisada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.298.594/SP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 213.122/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 12/3/2014.)