Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 158, § 3.º, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. I NVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DO DELITO DE EXTORSÃO. CULPA BILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para além do reconhecimento fotográfico, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria dos crimes imputados ao Réu, pois a condenação também está alicerçada nos depoimentos prestados em juízo pelas Vítimas e policiais que participaram da ocorrência que resultou na prisão, indicando que parte da res furtiva foi encontrada na posse direta do Réu. 2. A Corte de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade de todos os delitos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída à culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.211/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)