Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA FASE INVESTIGATIVA PARA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime pelo qual o agravante foi condenado não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.051.216/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)