Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao concluir pela nulidade da sentença, o tribunal estadual devolve toda a matéria para conhecimento do magistrado de primeiro grau, a quem caberá analisar todas as questões suscitadas pelos litigantes, inclusive os pontos suscitados pela recorrente no apelo nobre. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local manifesta-se de forma suficiente, de acordo com o seu livre convencimento, e expondo claramente os fundamentos adotados para a solução da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)