Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 19/09/2023
Data de publicação: 22/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 19/09/2023, p. 22/09/2023

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte a exigência da juntada da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma para fins de conhecimento dos embargos de divergência, bem como a impossibilidade de abertura de prazo para suprimento de tal vício. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.904.609/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

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