Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 440/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias do delito, quais sejam, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, os grandes valores monetários envolvidos e a atuação em organização criminosa de relevo na localidade, qual seja, o Comando Vermelho, circunstâncias que serviram para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 574.549/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.)