Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (583,9 G DE MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA, GRAVIDADE ABSTRATA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisio nal mais gravoso (HC n. 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 538.889/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)