Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 440/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias do delito, quais sejam, o ora agravante ter sido flagrado em posse de 225kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha, motivo que ensejou a fixação da pena-base em montante superior ao mínimo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 560.766/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)