Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. 1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. Do que se pode extrair do acórdão impugnado, de fato, há sérias dúvidas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na espécie. A propósito, destaco a prova constante dos autos, dentre elas a perícia realizada no computador do réu, a qual demonstra somente a existência de buscas relativas ao plantio de maconha com suas respectivas fotos, em consonância com a confissão do réu de que realizou o plantio de maconha para seu consumo próprio. Não foi verificada a existência de menções ao comércio de drogas, tampouco a anotações relativas a eventual contabilidade do tráfico. 3. Ademais, ressalta-se especificidade da apreensão na hipótese, dada a forma de acondicionamento da substância, a qual foi encontrada na forma de "buchas" em potes de vidro na casa de cada um dos agravantes, não estando prensada ou embalada em porções, como comumente se observa. A este respeito, a própria testemunha policial consignou em juízo que "não é comum a venda de maconha em forma de "bucha", pois é de qualidade superior, com maior poder de "THC", sendo que, em 26 anos que trabalha na polícia, essa foi a segunda que apreendeu a droga nessa modalidade". 4. Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o recorrente - desde a realização da diligência em sua casa - assumiu a destinação da droga ao consumo, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo de origem. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.305.069/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)