Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 26/09/2023
Data de publicação: 29/09/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/09/2023, p. 29/09/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILI DADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MAJORAN TE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 829.221/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

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