Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES PRATICADOS POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LIII e 109, ambos da Constituição Federal - CF/88, a pretensão não merece conhecimento, tendo em vista que, em sede de recurso especial, não se admite a apreciação de normas constitucionais. 3. A jurisprudência desta Corte permite a reunião dos feitos relacionados a crimes praticados por uma única organização criminosa, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal - CPP. 4. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do material probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.126.302/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)