Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na quantidade e variedade das drogas - 6.950 gramas de maconha, além de outras circunstâncias do crime, tendo em vista que, pelos relatos dos Policiais Militares, observa-se que o acusado se dedicava a atividades criminosas, pois era o responsável por abastecer pontos de tráfico na cidade de Guarulhos. 2. A natureza e quantidade da droga apreendida justifica a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 563.409/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.)