Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 04/10/2023
Data de publicação: 09/10/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04/10/2023, p. 09/10/2023

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO. REQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. 1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet n. 15.818/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 9/10/2023.)

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