Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER VISÍVEL A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. REEXAME FÁTICO. 1. Houve concreta fundamentação por parte do Magistrado e o pedido não foi afastado de forma aleatória. A partir do momento em que se constatou não se tratar das mesmas ações, o fato de ser permanente o delito não obriga a identidade das situações. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 551.062/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 19/6/2020.)