Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.345 DO CC. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPONSABILIDADE DO AQUIRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O adquirente de imóvel responde pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem de tais despesas, principalmente quando tiver se responsabilizado pelos referidos débitos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.269.685/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)