Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVESTIGADO AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de ser cabível a produção antecipada de provas em crime de estupro de vulnerável quando há risco à busca da verdade real. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.340.319/PA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 26/10/2023.)