Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos juros moratórios. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.926.186/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)