Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/02/2020
Data de publicação: 10/02/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/02/2020, p. 10/02/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.763.471/DF, firmou o entendimento de que a declaração prestada à autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.754.763/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)

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