Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSAMENTE AFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 150/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a presença do interesse da União, tem-se que o Tribunal de origem foi claro e objetivo em afirmar que a própria União Federal compareceu aos autos originários informando não ter interesse em integrar a lide (fl. 592 e-STJ). 3. Assim sendo, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. Com efeito, nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Logo, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluído no sentido de que inexiste interesse da União a partir da própria manifestação do ente federado, não há falar em reforma do entendimento sufragado na origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.095/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)