- Relator(a)
- Ministra Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 09/11/2023
- Data de publicação
- 20/11/2023
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 09/11/2023, p. 20/11/2023
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 319, VI E 320, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Investigado que teve contra si decretadas as medidas cautelares previstas nos arts. 319, VI e 320, ambos do CPP. Descabimento de flexibilização da medida de suspensão do exercício de função pública para o fim de permitir-se a contratação do citado agente para condução de aeronave em região de fronteira. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 15.802/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 20/11/2023.)
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