Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/11/2023
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - ART. 320 DO CPP - FLEXIBILIZAÇÃO - VIAGEM A LAZER - DESCABIMENTO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A flexibilização da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP encontra cabimento quando se trata de viagem ao exterior por necessidade de trabalho ou para tratament…