Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL (ART. 1.022 DO CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.255.892/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.)