Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA DO ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Nas ações de reparação de danos por ato ilícito, constitui faculdade do autor optar entre o foro de seu domicílio ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato, nos termos do art. 100, V, "a", parágrafo único, do CPC/1973 (art. 53, V, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.274.492/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)