Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO ABSOLVIDO PELA CORTE A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como "olheiro" no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas. 2. O acolhimento da tese ministerial de que o acórdão "não valorou adequadamente os elementos probatórios dos autos" demandaria reexame de provas, incabível na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.232.720/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)