Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO, NOS PONTOS INDICADOS, DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO DA TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU H C M, POR CONTA DE COAÇÃO E DE OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL GRAVADA EM VÍDEO QUE NÃO CORROBORA O ARGUMENTO DEFENSIVO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)