Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial relatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira Rodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou comprovado que o delito de roubo não ocorreu. 3. Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)