Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. II - Colaborações premiadas contendo declarações de pagamento de vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Conteúdo das colaborações corroborados por outras provas. III - A medida, embora extrema, se impõe, pois há justo receio de que, no exercício de suas funções públicas, os Conselheiros possam vir a praticar outros crimes. Não se pode afastar, ainda, a hipótese de que, permanecendo nos cargos, os investigados possam interferir nas apurações, mediante a destruição/ocultação de provas, influenciando ou intimidando possíveis testemunhas com conhecimento dos fatos ora apurados. IV - A suspensão do exercício da função pública, a proibição de acesso às dependências do Tribunal, bem como de manter contato com funcionários e de utilização de serviços encontram respaldo no art. 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal, bem como pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.850/13. V - Precedentes da Corte Especial. VI - Decisão referendada. (QO na CauInomCrim n. 24/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 5/3/2020.)