Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, IV, 215, 1º, IV, e 1.723 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela caracterização de união estável, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.299.058/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)