Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ART. 1723 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao cumprimento do ônus da prova quanto à existência da união estável ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.815.854/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)