Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, a quantidade se mostrou de fato muito elevada, entretanto, o redimensionamento aqui feito representa um justo parâmetro na dosimetria da pena, dado que afastadas duas circunstâncias judiciais no julgamento da apelação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 562.550/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)