Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. 1,340 KG DE COCAÍNA E 2,660 KG DE HAXIXE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O EXCESSO DE DROGAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ALÉM DA DESTINAÇÃO A OUTROS ESTADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. JUSTIFICATIVAS JÁ UTILIZADAS NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORRETO. 1. Houve ilegalidade no fato de ter sido afastado o privilégio por uma fundamentação idêntica à que foi usada para elevação da pena na terceira fase, além de que a quantidade de drogas foi considerada na primeira fase, no julgamento da apelação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 565.564/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)