Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. COMPROVAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONDENAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A União interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença que condenou o ente federal ao ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da política de preços praticadas pelo Governo Federal, relativa ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre julho de 1986 a outubro de 1989, com fundamento nos artigos 9º e 10, da Lei nº 4.870, de 01 de dezembro de 1965. II - No julgamento do ARE nº 884.325-RG/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em sede de repercussão geral (Tema 826) de que " é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto". III - Esse entendimento, inclusive, já era adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n° 613, fixou, dentre outras teses, que "Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur". IV - Na presente hipótese, o acórdão recorrido foi claro ao determinar a responsabilidade civil da União com base em um dano hipotético e não efetivo, o que foi expressamente afastado tanto pelo STJ quanto pelo STF. V - Esta Corte, a propósito, vem decidindo pela necessidade de elaboração de cálculos específicos que apurem o dano efetivamente suportado pelos particulares para fixar a responsabilidade da União. Precedentes. VI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da União. (AREsp n. 2.302.339/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 7/6/2024.)