Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 15/12/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 12/12/2023, p. 15/12/2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PARADIGMAS QUE APLICARAM NORMA DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESOLVEU A CONTROVÉRSIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPROPRIEDADE DA COMPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.758.232/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

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