Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO BEM. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E PENA BÁSICA DESLOCADA DO MÍNIMO. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. 1. O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. 2. O enunciado da Súmula n. 269/STJ não se aplica ao presente caso, pois a fixação do regime fechado não se amparou tão só na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial quando da dosimetria da pena-base. 3. Pelo mesmo motivo, a teor do art. 44, III, do Código Penal, não se revela recomendável a aplicação da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, além de reincidente, a pena-base distanciou-se do mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.086.599/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)