Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/06/2020
Data de publicação: 23/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09/06/2020, p. 23/06/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. LEI N.º 11.923/2009. MAJORANTES PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA TANTO NO TIPO SIMPLES E QUALIFICADO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As majorantes previstas no § 1.º do art. 158 do Código Penal podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei n.º 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.821.939/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 23/6/2020.)

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