Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS INADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. 2. É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer abordadas no recurso especial. Preclusão configurada. 3. Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e infralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus órgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de ofensa à legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.342.908/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)