Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Manutenção da decisão agravada de indeferimento liminar do pedido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 184.561/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)